ABEMD firma posição sobre proteção de dados

02/07/2015

Efraim Kapulski, presidente da Abemd

Efraim Kapulski, presidente da Abemd

Associação aproveitou ocasião de convite feito pelo órgão do Ministério da Justiça para reunião técnica sobre o tema

A ABEMD participou na última terça-feira, dia 30, das 10h às 18h, de reunião técnica com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça), em Brasília, sobre o debate público do Anteprojeto de Lei de proteção de Dados Pessoais, atendendo o convite feito pela secretária nacional do consumidor, Juliana Pereira da Silva, ao presidente da ABEMD, Efraim Kapulski. Pela ABEMD também participou o consultor dr. Vitor Morais de Andrade. Estiveram presentes representantes de associações e empresas como IAB, entre outros. A pauta da reunião foi composta por quatro itens: 1. Proteção de dados pessoais, inovação e dados anônimos; 2. autonomia e controle: a eficiência do consentimento e a garantia da informação; 3. transferência internacional de dados; e 4. implementação da lei – órgão competente.

A ABEMD aproveitou essa nova oportunidade para firmar posição em seis pontos que considera cruciais, além de discutir profundamente todos os outros itens do APL:

  1. Restringir o conceito de dado pessoal, pois da maneira como está é muito abrangente e, na verdade, não estaria protegendo o consumidor;
  2. Deixar claro que a lei não se aplica a dados que forem “anonimizados”, como por exemplo, o IBGE que inicia o levantamento com dados pessoais, mas depois transforma em dados anônimos. O Marketing Direto usa dados anônimos que são perfis de pessoas;
  3. Consentimento expresso, o opt-in, somente para dados sensíveis, como opção sexual. Não se pode banalizar o consentimento em qualquer ato de coleta;
  4. Retirar a exigência de solicitação de nova alteração quando o dado for utilizado para uma nova finalidade ou distribuído a outro parceiro. Por exemplo, quando uma empresa adquire outra e acaba usando a base de dados da empresa adquirida;
  5. Retirar a proibição de não ser possível condicionar o fornecimento de dados para determinada prestação de serviços;
  6. Lutar para que a Autoridade de Garantia (uma espécie de agência reguladora) não seja a última palavra, porque será uma pessoa nomeada pelo Governo e não terá suas decisões corroboradas por mais ninguém, inclusive as decisões de cunho conceitual. A ABEMD propõe a criação de um conselho que teria ampla participação do mercado, das associações de defesa do consumidor e do Governo.

Veja estas informações em detalhes no vídeo com o presidente da ABEMD, Efraim Kapulski. Acesse:

 https://youtu.be/vlN7iAZN0ww

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